Vai trabalhar no feriado da Consciência Negra? Veja quais são os seus direitos

Colaborador tem remuneração em dobro pelo dia trabalhado ou a possibilidade de compensar com outra folga

O Dia da Consciência Negra virou feriado nacional em 2023. Com isso, os trabalhadores que forem escalados para atuar na data têm alguns direitos, como a remuneração em dobro pelo dia trabalhado ou a possibilidade de compensar o dia com outra folga.

A especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, Juliana Mendonça, explica que as empresas podem convocar empregados para trabalhar em feriados porque a portaria que estabelece que o funcionamento das empresas em feriados depende de autorização prévia em convenção coletiva foi prorrogada.

Além disso, ela destaca que existem diferenças entre trabalhar em um feriado nacional e em um ponto facultativo, especialmente em relação às regras de remuneração e compensação

No feriado nacional, é obrigatório haver o repouso do trabalhador. Caso isso não ocorra, a empresa deve pagar o dia em dobro ou conceder uma folga compensatória ao empregado.

á o ponto facultativo é um dia declarado pela administração pública como opcional — ou seja, não é um feriado oficial e pode ou não ser considerado dia de descanso pelo setor privado.

Se o empregado trabalhar em um ponto facultativo, não há direito ao recebimento em dobro ou à folga compensatória, a menos que haja previsão específica em acordo ou convenção coletiva.

Regras e orientações

Rita de Cássia Biondo é sócia do escritório D&B Advogados Associados e destaca os principais direitos e cuidados que empregados e empregadores devem adotar.

Segundo ela, não existe margem para interpretação quando o assunto é a obrigatoriedade do feriado. “A partir do momento em que houve a sanção da lei, o dia 20 de novembro é um feriado nacional oficial e obrigatório em todo o Brasil, independentemente do dia da semana em que caia”, afirma.