MPGO DEFLAGRA OPERAÇÃO PARA COMBATER LOTEAMENTOS CLANDESTINOS NA ZONA RURAL DE SENADOR CANEDO

O Ministério Público de Goiás (MPGO) deflagrou na manhã de quarta-feira (29/3) uma operação de combate a loteamentos clandestinos que vêm sendo comercializados na zona rural de Senador Canedo. Denominada de Lote Legal.

A ação contou com a parceria da Agência de Meio Ambiente do município (Amma); Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico (Seplan); Companhia de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema); Polícia Militar de Goiás (PMGO) e Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO).

De acordo com a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e coordenadora da ação, foram flagradas casas de alto padrão já construídas nos parcelamentos clandestinos, algumas inclusive localizadas a menos de 100 metros de cursos d'água. Segundo ela, os terrenos não poderiam ser fracionados como foram, em glebas menores que 20 mil metros quadrados, que é o mínimo permitido para módulos rurais.

Com isso, a pessoa que adquire um lote e constrói uma moradia jamais poderá registrar em cartório, podendo ter sérios prejuízos com a negociação. “Um contrato de compra e venda, que normalmente é usado pelos criminosos para dar a falsa ideia de negócio idôneo, não é o mesmo que a escritura e o registro do lote e, portanto, não isenta a área do caráter clandestino”, esclarece a promotora. Ela acrescenta que, com base na Lei nº 6.766/89 (Lei de Parcelamento do Solo), este tipo de prática pode acarretar multa e até prisão, sem falar nos prejuízos financeiros e morais para quem compra o terreno ilegal. Além disso, há perdas urbanísticas e ambientais para toda a região.

De acordo com Marta Moriya, os responsáveis pelo loteamento clandestino inspecionado hoje, foram identificados, notificados e chamados a regularizar a situação. Em caso de locais já edificados, as construções poderão ter de ser demolidas.

Investigações que levaram à operação tiveram início em 2021

Segundo o Ministério Público de Goiás, a operação Lote Legal surgiu a partir de investigações iniciadas em 2021 na região do Ribeirão Bonsucesso, manancial de abastecimento público de Senador Canedo. À época, o MPGO encontrou uma fazenda na qual havia uma área de quatro alqueires dividida de forma clandestina. No local, já havia casas de alto padrão construídas.

Diante disso, Marta Moriya explica que a operação tem duas frentes: uma de fiscalização, como a que aconteceu na quarta-feira, e outra de conscientização da sociedade civil, envolvendo também os cartórios de registros de imóveis. Segundo ela, são necessárias ações voltadas àqueles consumidores que, mesmo tendo consciência de possíveis problemas envolvendo os loteamentos, efetuam a compra, geralmente atraídos por valores cobrados pelos terrenos abaixo daqueles praticados pelo mercado.

Cuidados básicos ao comprar terrenos podem evitar prejuízos

Para evitar a compra de um terreno irregular, a orientação do MPGO e dos órgãos ligados ao setor imobiliário é:

- Sempre visitar o local antes de efetuar a compra, certificando que ele existe;

- Verificar no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento é registrado;

- Se for construir, verificar as autorizações por parte da prefeitura;

- Procurar o Ministério Público imediatamente se achar que foi enganado. (Texto/edição: Mariani Ribeiro/ Assessoria de Comunicação Social do MPGO)