Supremo Tribunal Federal define data para votar descriminalização de drogas

Julgamento do caso foi iniciado em 2015

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agendou para o próximo dia 24 o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso vai ser discutido no plenário da Corte, sendo o ministro Gilmar Mendes o relator do processo.

O julgamento teve início em 2015, mas foi interrompido devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em 2017, vítima de um acidente aéreo. Ao assumir a vaga deixada por Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e o liberou para votação, em novembro de 2018.

A ação levada ao STF pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza a aquisição, a guarda, o transporte ou a posse de drogas para uso pessoal. O órgão apresentou na Corte um recurso em favor de Francisco Benedito de Souza.

Em 2010, Souza recebeu uma condenação de dois meses de serviços comunitários depois de ser encontrado com 3 gramas de maconha em sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP). A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela constitucionalidade do artigo 28 e criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

O caso possui repercussão geral. Com isso, a decisão da Corte vai ter impacto em todos os processos relacionados ao tema que estão em andamento no sistema judicial do país.

O relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal ao validar inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas. Ele defendeu a aplicação de sanções administrativas para os casos de uso pessoal, mas sem punição penal.

Até o momento, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto de Mendes.